O curso de aplicação de penalidades em contratos administrativos tem por objetivo capacitar os participantes com os conhecimentos necessários para atuar nos processos administrativos de aplicação de penalidades, possibilitando o conhecimento da legislação aplicável, as penalidades existentes em nosso ordenamento jurídico, requisitos legais e a competência para sua correta aplicação em observância do devido processo legal, debater sobre o papel das pessoas envolvidas nesse procedimento, bem como à analisar a Jurisprudência do TCU sobre as matérias postas em discussão. Além disso, abordará a interseção entre o direito administrativo sancionador e as ferramentas de Inteligência Artificial (IA), explorando como a tecnologia pode ser utilizada para otimizar, aprimorar e trazer mais eficiência à aplicação de sanções administrativas. Objetivos Específicos: Analisar a legislação aplicável aos Contratos Administrativos; Interpretar os papéis dos atores envolvidos na aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos; Identificar as competências para aplicação das sanções administrativas; Aplicar os procedimentos de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade; Reconhecer as questões polêmicas que envolvem os procedimentos de aplicação de penalidades; Analisar a jurisprudência do TCU sobre os temas; Utilizar a IA na aplicação de sanções administrativas.